Legislação de Direito dos Seguros

A legislação a considerar para a matéria de Direito dos Seguros é essencialmente a seguinte:
- Decreto-Lei nº 289/2001, de 13 de Novembro;
- Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril;
- Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril;
- Código Comercial (art. 425º a 462º; 595º a 615º);
- Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho;
- Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho;
- Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto;
- Código Civil (art. 342º; 406º; 424º; 444º; 551º; 562º; 573º; 762º; 777º; 790º; 799º; 804º; 805º; 1231º; 1238º; 1429º; 1436º;
- Decreto-Lei nº 228/2000, de 23 de Setembro.