Legislação base

- Regime Jurídico das instituições de crédito e sociedades financeiras: aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, objecto de alterações legislativas subsequentes – vide sítio do Banco de Portugal.

- Código Civil Português

- Constituição da República Portuguesa

- Aviso nº 11/2005 do Banco de Portugal

- Aviso nº 2/2007 do Banco de Portugal

- Aviso nº 11/2001 do Banco de Portugal

- Decreto-lei nº 430/91, de 2/11 – Regime geral das contas de depósito

- Decreto-lei nº 166/95, de 15/07